Atualizado em: 02/05/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000007/2024Inexigibilidade000024/202423/04/2024CONTRATACAO DE ARTISTAS REPRESENTADOS PELA EMPRESA JAIRO BORGES RODRIGUES CARDOSO - ME PARA REALIZACAO DE SHOW EM PRA CA PUBLICA, NA CIDADE DE TUNEIRAS DO OESTE/PR, DA DUPLA ALTHAIR & ALEXANDRE, NO DIA 30/04/2024.Art. 74, II, Lei 14133/21ConcluidaR$ 70.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JAIRO BORGES CARDOSO17.126.820/0001-27ServicoCONTRATACAO DE ARTISTASREPRESENTADOS PELA EMPRESA JAIRO BORGES CARDOSO - ME, PARA REALIZACAO DE SHOW EM PRACA PUBLICA, NA CIDADE DE TUNEIRAS DO OESTE/PR, DA DUPLA ALTHAIR & ALEXANDRE, NO DIA 30/04/2024.Unidade1,0000R$ 70.000,00R$ 70.000,00
000006/2024Inexigibilidade000023/202422/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE FORNECIMENTO DE LICENCA DO APLICATIVO 'GOVFACIL', PARA ACOMPANHAMENTO DE INDICES, DADOS E INFORMACOES REFERENTES AO MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTEArt. 74, I, Lei 14133/21ConcluidaR$ 57.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GOVFACIL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA41.886.613/0001-55ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE LICENCA DO APLICATIVO 'GOVFACIL'DE FORNECIMENTO DE LICENCA DE USO DO APLICATIVO GOVFACIL, PARA ACOMPANHAMENTO DE INDICES, DADOS E INFROMACOES REFERENTES AO MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. (LICENCA DIAMANTE C/ TELA INTERATIVA DE 75 EM CMODATO). VIDE PROPOSTA COMERCIAL ANEXAAno1,0000R$ 57.000,00R$ 57.000,00
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