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Lei Complementar (Documentos) LEX - Lei

Lei Complementar (Documentos)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal12/11/20252025NovembroSÚMULA: Autoriza a abertura de vagas no quadro de pessoal efetivo da municipalidade, do cargo de Atendente de Apoio à Rede Municipal de Ensino, criado pela Lei Complementar nº 010/2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 030-2025.pdf43.33 KB
Mensal12/11/20252025NovembroEMENTA: Altera o CAPÍTULO XIII da Lei Complementar nº 84/2006 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, para adequação à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e para revisão da Unidade de Valor de Custeio – UVC, e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR Nº 029-2025.pdf256.65 KB
Mensal17/07/20252025JulhoDispõe sobre a criação de cargo em comissão de assessor de Contabilidade e fiscalização financeira e Orçamentaria, e da outras providencias.LEI COMPLEMENTAR Nº 028-2025.pdf265.71 KB
Mensal08/07/20252025JulhoSÚMULA: Dispõe sobre alteração de denominação de imóvel Rural para área de interesse urbanístico especial visando parcelamento do solo para formação de chácaras de lazerLEI COMPLEMENTAR Nº 027-2025.pdf0,13MB
Mensal28/03/20252025MarçoSÚMULA: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Tuneiras do Oeste/Pr.LEI COMPLEMENTAR Nº 026-2025.pdf0,39MB
qua25/02/20212021Fevereitoleis_25_02_2021leis_25_02_2021.pdf 
qua29/09/20202020Setembroleis_29_09_2020leis_29_09_2020.pdf 
qua27/05/20202020Maioleis_27_05_2020leis_27_05_2020.pdf 
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